ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - DECRETO MUNICIPAL Nº 8.052, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.542, de 2025, que disciplina a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Campo Bom;

 

CONSIDERANDO o § 2º do art. 191-D da Lei Municipal nº 2.397, de 2002, que autoriza a atualização dos valores da contribuição conforme os reajustes tarifários aplicáveis;

 

CONSIDERANDO os reajustes definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos da Resolução ANEEL nº 3.590, de 2026, que estabeleceu reajuste tarifário de 16,06%;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam atualizados os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devidos pelos consumidores de energia elétrica no Município de Campo Bom, nos termos da Lei Municipal nº 5.542/2025.

Art. 2º. A partir de janeiro de 2027, os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, a serem lançados nas faturas de energia elétrica, passam a ser os seguintes:

I – Unidades consumidoras residenciais: R$ 21,38 (vinte e um reais e trinta e oito centavos);

II – Unidades consumidoras não residenciais: R$ 67,07 (sessenta e sete reais e sete centavos).

Art. 3º. Os valores de que trata este Decreto refletem o reajuste de 16,06%, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução nº 3.590/2026.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das faturas de energia elétrica com vencimento em janeiro de 2027.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 12 de novembro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
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