ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.075, DE 22 DE ABRIL DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.951, DE 3 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.951/2019 passa a viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 1º. ....................................................................
....................................................................................
V – obras de saneamento e drenagem.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Sapucaia do Sul, 22 de abril de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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