ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 Acrescenta o art. 169-A à Lei Municipal nº 1.612, 09 de setembro de 2020, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica acrescentado à à Lei Municipal nº 1.612, 09 de setembro de 2020, o art. 169-A, com a seguinte redação:

 

Art. 169-A Ressalvadas as notificações de que trata o Título VII desta Lei, as demais notificações, comunicados e avisos poderão ser realizados:

 

I - pessoalmente, por servidor municipal;

 

II - por via postal, considerado para efeitos da efetiva entrega, quando efetuada no endereço declarado pelo contribuinte no Cadastro Fiscal do Município;

 

III - por endereço eletrônico declarado pelo contribuinte no Cadastro Fiscal do Município, com confirmação de recebimento;

 

IV - por processos de mensagens eletrônicas, com confirmação de recebimento.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:659558C4