ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.110, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.983 de 22 de dezembro de 2021, nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses os contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.983 de 22 de dezembro de 2021, nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:65C3F7CE