ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3965/2025
Altera os arts. 15 e 49 e acrescenta o §5º ao art. 41 da Lei. Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 15 e 49 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, os quais passa a ter as seguintes redações:
“ Art.15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa dias), contínuos ou intercalados, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família no que excederem 15 dias (quinze dias) no interstício.
IV – os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
V – a licença-maternidade;
VI – a cedência;
VII – qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.”
“Art. 49. O professor ou especialista de educação faz juz a um adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico, por triênio de serviço público municipal.”
Art. 2º Fica acrescentado o §5º no artigo 41 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 5º Fica permitida a compensação de horas suplementares durante o recesso escolar, conforme necessidade da escola e/ou da Secretaria de Educação e Cultura.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:65CD3EAB