ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 6.230, de 24 de fevereiro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.230, de 24 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 193.250,00 (cento e noventa e três mil, duzentos e cinquenta reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.294 – Aquisição de Trator
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Valor: R$ 143.250,00
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:680EF0AD