ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 1.332 DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR UM(A) FARMACÊUTICO(A) POR PRAZO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) Farmacêutico(a), por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo é de 30(trinta) dias contados da data da contratação.
Art. 3º - A remuneração mensal do farmacêutico(a) contratado(a) será igual a do Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal nº 15/89, de 18 de abril de 1989.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Núcleo: 02 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.039 – Manut. de Serviços de Saúde
Conta da Despesa: 313–Contratação por tempo determinado
Sub-Conta: 1445–Contratação por tempo determinado profissional de saúde
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
19/09/2018
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração
Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:68924943