ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.045
LEI MUNICIPAL N° 6.045, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de elemento de despesa na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 199.161,35 (cento e noventa e nove mil, cento e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade
Ação (Operação Especial): 0.016 – Apoio a Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo
Rubrica: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 2715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022
Detalhamento: 715 – Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
Valor: R$ 150.905,87
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade
Ação (Operação Especial): 0.017 – Apoio a Realização de Ações Emergenciais – Setor Cultural
Rubrica: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 2716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022
Detalhamento: 716 – Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 48.255,48
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o superavit financeiro verificado no exercício anterior no valor de R$ 199.161,35 (cento e noventa e nove mil, cento e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente aos seguintes recursos, como segue:
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RECURSO |
VALOR |
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2715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 |
R$ 150.905,87 |
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2716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 |
R$ 48.255,48 |
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TOTAL |
R$ 199.161,35 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 05 de junho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:6917F2A0