ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.435, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3432/2011, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA PRAÇA RAMÃO LOPES MENDES À ACVERC ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DA REGIÃO CARBONÍFERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:696DB7FF