ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.287, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE O PADRÃO REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O padrão referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Independência/RS para o exercício de 2025 e anos seguintes, fica fixado no valor de R$ 613,21 (seiscentos e treze reais e vinte e um centavos) para o Quadro Geral.
§ 1º O padrão referencial será estendido aos servidores inativos, e aos pensionistas, e o reajuste atingirá os inativos e pensionistas aposentados pela regra da paridade.
§ 2º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações e empregos públicos.
Art. 2º O art. 24 da Lei Municipal nº 1.554 de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 “O valor do padrão de referência é fixado em R$ 613,21. ”
Art. 3.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 4º Ficam revogadas a Resolução Plenária nº 01 de 09 de janeiro de 2018 e demais disposições contrárias a esta Lei.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:69AD73AC