ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.824 DE 14 DE MARÇO DE 2019 REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.216, DE 02 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARRE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que não foi estabelecido os critérios para cursos de atualização e aperfeiçoamento com a área de Educação, este Decreto tem a finalidade de esclarecer como será disciplinada as 120 (cento e vinte) horas
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que de acordo com a Comissão de Mudança de Classe, na Avaliação Periódica serão analisados os cursos de atualização e aperfeiçoamento com a área de Educação, que somados perfazem, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, dentro do período aquisitivo, combinado com os seguintes critérios:
80 horas - Presenciais oferecidos pela mantenedora e escola;
20 horas – Presencial (livre dentro da área da Educação);
20 horas – Online (dentro da área da Educação).
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de março de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:6AAF1B7A