ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2407/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13-G da Lei n° 1.902 de 29 de março de 2018 (alterado pela pela Lei n° 2.397/2025) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13-G Fica garantido aos comerciantes que já exercem suas atividades nas áreas públicas do Município, a permanência nos mesmos espaços, quando da promulgação desta Lei, os quais devem adaptar-se para o formato de quiosque removível ou trailer, conforme disposto no art. 2° desta Lei e demais exigências do Plano de Ocupação, dentro do prazo máximo de 03 (três) anos.
Parágrafo único. Em não ocorrendo a adequação prevista dentro do prazo estabelecido, o Termo de Permissão de Uso será cassado e o Permissionário perderá a preferência do ponto, sendo que toda e qualquer instalação fixa será demolida pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 21 de março de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ILZA SOARES LEMOS
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:6B04494A