ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.860, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE e o superávit financeiro do Salário Educação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (AEE)

 

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................

R$

415.000,00

3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................

R$

83.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

 

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................

R$

832.000,00

3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................

R$

100.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................

R$

200.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............

R$

1.630.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação acumulado de 2023 do recurso 0500.1001020 – MDE no valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais) e o Superávit Financeiro do recurso 0550.0000999 – Salário Educação no valor de R$ 383.000,00 (Trezentos e oitenta e três mil reais).

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............

R$

1.630.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6C80BAAC