ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.338, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.338, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito do Gabinete da Prefeita, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado.
Ação: 1.361
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Auxílios Desporto
Produto: Auxílio Concedido
Unidade de Medida: unidade
|
Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
|||||||
|
2026 |
202 7 |
202 8 |
202 9 |
Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
|||
|
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||
|
22 |
- |
- |
- |
1.500 - Recursos Não Vinculados a Impostos |
R$ 13.000,00 |
- |
- |
- |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado.
Ação: 1.361
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Auxílios Desporto
Produto: Auxílio Concedido
Unidade de Medida: unidade
|
ANO |
Metas (Física s) |
Fonte de Financiame nto (Recursos) |
Custo Previsto em R$ |
||||||
|
TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da |
||||||||
|
Despesa Pessoa l e Encarg os Sociais |
Juros e Encarg os da Dívida |
Outras Despesa s Corrent es |
Investiment os |
Inversõ es Financ. |
Amorti za ção da Dívida |
||||
|
2026 |
22 |
1.500 -Recursos Não Vinculados a Impostos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ 13.000,00 |
|
|
|
R$ 13.000,00 |
|
|
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado.
Ação: 1.361
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Auxílios Desporto
Rubrica: 4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: 13.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 695 – Turismo
Programa de Governo: 0163 – Vem para Eldorado
Ação: 2.325
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção Vem para Eldorado
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: 13.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:6CB3F8F8