ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Concede aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Alegria RS, o mesmo índice e na mesma data de Revisão Geral e anual municipal dá outras providências.
O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºConcede aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Alegria RS, na mesma data, o mesmo índice de 4,31% (Quatro inteiros, trinta e um avos) por cento, aplicado pelo índice inflacionário, acumulado últimos 12 (doze) meses (dez/18 a dez/19), em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, além do índice de revisão geral, é concedido aumento real, desde o 1° de janeiro de 2020, pela aplicação do índice de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove por cento), sobre os vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal.
Art. 2° As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° A presente Lei retroagirá seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:6D89C81F