ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos previstos na Lei Municipal nº 651/97 e alteração, conforme solicitação contida no Processo nº 0826/2012, à Empresa de “CALÇADOS DUARTE RODRIGUES LTDA”, inscrito no CNPJ sob º 12.212.113/0001-30, instalada neste Município com fabricação de partes de calçados, de qualquer material e fabricação de calçados de couro, com os seguintes incentivos:
I - Isenção de taxas de alvará de licença e IPTU, se houver;
II – A locação do imóvel de aproximadamente de 324m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), situado na rua Osvaldo Bastos, nº 4153, Centro, Lado Sul, sob o terreno urbano, lote 05, quadra 220, neste Município.
III - O preço do aluguel será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensais, reajustáveis pelo índice variável do IGPM-M, podendo ser renovado por até 60 (sessenta) meses.
Art. 2º A Empresa deverá cumprir o prazo de cedência previsto em contrato específico, sob pena de ressarcir aos cofres públicos o investimento efetuado pelo Município.
Art. 3º A configuração orçamentária e os recursos para cobertura das despesas serão apontadas através de Decreto do Poder Executivo, com posterior ciência à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº 1889/10 e nº 1895/10 e as Leis nºs. 1874/09 e 1893/10.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:6EF7E2EB