ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.955, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.250.298,95 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0550.0000999 – Salário Educação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.250.298,95 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO 2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0550.0000999–Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
373.000,00 |
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2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – ATENDIMENTO EDUC. ESPECIALIZADO (AEE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0550.0000999–Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
121.000,00 |
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2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0550.0000999–Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
756.298,95 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.......................................................... |
R$ |
1.250.298,95 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.250.298,95 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), terão como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0550-0000999 – Salário Educação.
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TOTAL................................................................................................................. |
R$ |
1.250.298,95 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6FD98EF7