ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2423
A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizadoo Poder Executivo Municipal a ceder o uso de equipamentos públicos, como tratores e demais maquinários, para a realização de atividades esportivas, recreativas, culturais e comunitárias, mediante prévia solicitação e atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A cessão dos equipamentos públicos será destinada exclusivamente a:
- Associações comunitárias regularmente constituídas;
- Clubes esportivos e entidades sem fins lucrativos;
- Escolas e instituições educacionais;
- Órgãos da administração pública para ações de interesse social;
- Projetos esportivos e culturais de reconhecido interesse público.
Art. 3º - A solicitação de uso dos equipamentos deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal competente, com antecedência mínima de quinze dias, mediante requerimento que contenha:
- Identificação do solicitante e documento de constituição legal da entidade;
- Descrição detalhada da atividade a ser realizada;
- Local, data e horário previstos para o uso do equipamento;
– Responsável pela operação do equipamento, que deverá possuir qualificação
adequada;
- Compromisso de conservação e devolução do bem em perfeito estado.
Art. 4º - A cessão dos equipamentos estará sujeita à disponibilidade e cronograma estabelecido pelo órgão responsável e não poderá comprometer serviços essenciais à administração pública municipal.
Art. 5º - O município poderá exigir a assinatura de um termo de compromisso e responsabilidade pelo uso adequado dos equipamentos, bem como exigir a cobertura de eventuais danos causados pelo uso indevido.
Art. 6º - O descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei poderá resultar na suspensão do direito de uso dos equipamentos e na aplicação de penalidades administrativas aos responsáveis.
AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 3275-1100 - E-mail: cvleao@terra.com.br
Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capão do Leão, 09 de junho de 2025
FERNANDA RIBEIRO
Presidente
Registre-se e Publique-se
GILCIANE BALDASSARI
Secretária
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:700DEC7B