ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"
LEI MUNICIPAL N° 6.225, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria de Obras e Infraestrutura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos a Obra
Ação: 1.337
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVITALIZAÇÃO PRAÇA BRASIL
Produto: Praça construída
Unidade de Medida: m2
|
Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
|
||||||
|
Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
|
||||||
|
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
4.668,90
|
- |
- |
- |
1.501 – Outros Recursos não vinculados |
R$ 109.631,39 |
- |
- |
- |
|
2.701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
R$428.571,00 |
- |
- |
- |
||||
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos a Obra
Ação: 1.337
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVITALIZAÇÃO PRAÇA BRASIL
Produto: Praça construída
Unidade de Medida: m2
|
ANO
2026 |
Metas (Físicas)
4.668,90 m2
|
Fonte de Financiamento (Recursos)
2.701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1.501 – Outros Recursos não vinculados |
Custo Previsto em R$ |
||||||
|
TOTAL
R$ 428.571,00
R$ 109.631,39 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
||||||||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortização da Dívida |
||||
|
|
R$ 538.202,39 |
|
|
|
R$ 538.202,39 |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 538.202,39 (Quinhentos e trinta e oito mil duzentos e dois reais e trinta e nove centavos), como segue:
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos a Obra
Ação: 1.337
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVITALIZAÇÃO PRAÇA BRASIL
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2.701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 428.571,00
Detalhamento: 41
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.501 – Outros Recursos não vinculados
Valor: R$ 109.631,39
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – Detalhamento 41 no valor de R$ 428.571,00 (Quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e um mil reais), e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 109.631,39 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 2.075 (Atividade): Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 109.631,39
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 09 de fevereiro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:708ACA44