ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2072/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.3012.0023.2.135 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA – DEMAIS SERVIDORES

Recurso: 4500 – Atenção Básica

Conta: 2311

Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL............R$ - 14.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.139– MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DO ESF

Recurso: 4500 – Atenção Básica

Conta: 2312

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....R$-20.000,00

Conta: 2313

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$-10.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.

Recurso: 4500 – Atenção Básica

Conta: 2314

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 15.000,00

Conta: 2315

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT........R$ - 15.000,00

Conta: 2316

Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........R$ - 9.000,00

Conta: 2317

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........R$ - 5.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.

Recurso: 4500 – Atenção Básica

Conta: 2318

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$-55.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE

Recurso: 4500 – Atenção Básica

Conta: 2319

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ - 52.000,00

Conta: 2320

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........R$ - 25.000,00

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Recurso: 4500 – Atenção Básica

Conta: 2321

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........R$ - 20.000,00

Conta: 2322

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT.............R$ - 60.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências Advindas de Emendas Parlamentares para Incremento Temporário do PAB, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Atenção Básica

R$-300.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-300.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 59.106,42 (Cinquenta e nove mil, cento e seis Reais e quarenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 02 – FAMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 18.541.0014.2.104 – MANUT. DOS SERV. DE LICENCIAMENTO E FISC. AMBIENTAL

Recurso: 1159 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Conta: 891

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ - 5.159,42

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.362.0005.2.071 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

Recurso: 1023 TRANSP. ESCOLAR ESTADO

Conta: 400

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 30.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0005.2.066 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR E.F.

Conta: 272

Fonte....: 1068 Salário Educação

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 10.000,00

Conta: 278

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ - 13.947,00

Ar- 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1159

Fundo do Meio Ambiente

R$--5.159,42

2

1023

Transporte Escolar Estado

R$-30.000,00

3

1068

Salário Educação

R$-23.947,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-59.106,42

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 10 dias do mês de Julho de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
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