ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1849.2025
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 09.01.08.244.1004.2.0573.3.90.48.01.00.00.00 AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Fonte: 2669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social
Valor à Incluir: R$ 5.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 01 de julho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7125DCEC