ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.751/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 30 de Dezembro de 2017, após processo seletivo simplificado os servidores no quadro abaixo especificado.
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão |
Coeficiente |
Carga Horária |
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01 |
Motorista |
06 |
2,73 |
40 horas |
Parágrafo Único – O processo seletivo simplificado deverá cumprir com os princípios norteadores da administração Pública, em especial, o principio da impessoalidade, sendo vedado a realização de prova oral com critérios subjetivos, e os editais e decretos do processo seletivo deverão ser publicados no mural da Câmara Municipal de Vereadores, além dos meios regulares de publicação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Projeto/Ativ. –
2026 Manutenção de Secretaria da Saúde
31.90.04.00.00.00.00.00 40 – Contratação por tempo determinado.
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
320 3.190.11.00.00.00.00 00 40 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de Junho de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
ARRI KOCH
Secretário da Administração e
Coord. Geral
Publicado por:
Pricila Langner Ramos
Código Identificador:72359BE3