ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.637, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.693.584,64 (seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada
Atividade – 2.667 – Programa Assistir – Rede Hospitalar – Estado
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
4016 |
3.3.50.85.00.00.00.00.0621.00005024 Contrato de Gestão |
R$ 6.693.584,64 |
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 6.693.584,64, repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, Programa Assistir SUS Gaúcho Portaria SES nº 1.109/2025 – destinado ao Hospital Lauro Reus para custeio de serviços de Cirurgias em Traumatologia e Ortopedia.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:730D1961