ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar nº 004/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.Será reservado e entregue ao Município, sem ônus para este, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba a ser loteada, destinada ao Sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de espaço livre para uso público.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 51 da Lei Complementar nº 004/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51.O percentual de 20% (vinte por cento) das áreas destinadas ao Município nos processos de loteamento, a que se refere o artigo 19 desta Lei, no mínimo 6% (seis por cento) da área total dos lotes será destinada a área verde e área institucional distribuídas na seguinte proporção:
I -2% (dois por cento) para uso institucional (instalação de equipamentos urbanos e comunitários);
II -4% (quatro por cento) para áreas verdes e espaços livres do uso público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de junho de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:73EA0E26