ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.857, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
REESTRUTURA O PROGRAMA “CAMPO BOM PARA NEGÓCIOS” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Programa “Campo Bom para Negócios”, cujo objetivo é proporcionar melhorias na gestão e processos, aumento de participação de mercado das empresas sediadas no município, nos segmentos de indústria, comércio e prestação de serviço e, visa à ampliação da geração de empregos e o aumento do faturamento das empresas participantes, através de ações de qualificação e de expansão de mercado, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Serão consideradas ações de qualificação:
I - consultorias de gestão empresarial;
II – aperfeiçoamento de processos produtivos;
III - formação e capacitação de mão de obra;
IV – outras definidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Serão consideradas como ações de expansão de mercado:
I - a participação em eventos relativos à atividade econômica da empresa;
II - os investimentos em marketing e promoção de vendas;
III – outras definidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Poderão participar do programa, as empresas que:
I – estejam em atividade e sediadas no município de Campo Bom, no mínimo, por 01 (um) ano, contado da data da apresentação do pedido;
II – estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
III – empreguem, no mínimo, 90% (noventa por cento) de pessoas residentes no município de Campo Bom;
IV – desenvolvam projetos e ações com contratação de estagiários, em até 5% (cinco por cento), do número total de servidores, desde que o seu quadro de pessoal registre número igual ou superior a 20 (vinte) servidores;
V – o faturamento seja realizado no município;
VI – tenham os veículos da empresa emplacados e registrados no município.
Art. 5º. As empresas interessadas em aderir ao programa deverão protocolar requerimento acompanhado seguintes documentos:
I - do Registro Comercial, no caso de empresa individual.
II - do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, documentos relativos à eleição de seus administradores.
III - do alvará de localização e funcionamento.
IV - da Certidão Negativa de débitos federais, estaduais e municipais;
V - da prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VI - da prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
VII - do relatório de faturamento contábil dos últimos 12 (doze) meses;
VIII - da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, relativo ao último mês;
IX – do Plano de Qualificação Empresarial;
X – do Relatório de ações de mercado de interesse da empresa;
XI – outros fixados por Decreto.
Parágrafo único. As cópias deverão ser apresentadas no formato original, com vistas à verificação pelo servidor responsável pelo seu recebimento.
Art. 6º. Deferida a participação no Programa “Campo Bom para Negócios” a empresa firmará Termo de Adesão, obrigando-se a partir desta data, a fornecer trimestralmente, relatórios da situação da empresa, comprovantes de participação em ações de qualificação de gestão empresarial e comprovantes de participação em ações de expansão de mercado.
Art. 7º. A prestação de contas dos valores, eventualmente, repassados às empresas será regulada por Decreto.
Art. 8º. Havendo quantidade de empresas inscritas maior do que o número de vagas disponíveis para cada ação, a seleção ocorrerá de acordo com o fixado na regulamentação pelo Poder Executivo municipal.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Bom regulamentará, por Decreto, a aplicação da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4.726, de 20.02.2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom,19 de fevereiro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:73EB00DC