ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.943, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 929, de 22 de dezembro de 2009, passado a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I – três representantes do Poder Executivo:
a) um da Secretaria da Administração e Finanças;
b) um do Setor de Engenharia;
c) um da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
II – um representante do Conselho Agropecuário Travesseirense – COAT;
III – um representante da Associação de Abastecimento de Água da sede; e
IV – um representante da Sociedade Civil, ligada ao Comércio local.
§ 1o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
§ 2o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o Competirá à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 4º Cada órgão ou entidade que compõem o Conselho Gestor será responsável por indicar seu representante titular e suplente, salvo a indicação do representante citado no inciso IV do caput que será escolhido pelo Poder Executivo.”
Art. 5º – Fica revogada a Lei Municipal nº 935, de 17 de março de 2010.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:748D06D8