ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3747/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3747/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 183.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para suprir as seguintes rubricas:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Demais Despesas de Educação e cultura
OPERAÇÃO ESPECIAL: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 18.194,23
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 164.805,77
FONTE DE RECURSO: 1599 – Outros Recursos Vinculados à Educação
Detalhamento da Fonte: 1176 – Indenização Seguro Educação.
Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação, no valor de R$ 183.000,00 da Fonte de Recursos: 1599 – Outros Recursos Vinculados à Educação, Detalhamento da Fonte: 1176 – Indenização Seguro Educação.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE ABRIL DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7493F7C0