ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elemento de despesa vinculado ao programa 0245 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6.874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal nº 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, incluir ação e elemento de despesa vinculado ao Programa 0245 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e abrir crédito especial, no valor e da seguinte forma:
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0245 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB (SMAS)
3028 - AUXÍLIO (INVESTIMENTO) OSC CATAVENTO - EMEND. PARL. INDIV. Nº 202336660006/PROC. 71000083168202395/EMP. UNIÃO 2023NE409602
4.4.50.42 – AUXÍLIOS ……………R$ 100.000,00
Vínculo: 16600002 - REC. FNAS - ESTRUTUR. DA PROGR. DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................... R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, o Excesso de Arrecadação no vínculo 16600002 – RECURSO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:74E0D164