ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 436/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação do Município de Araricá/RS e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 441, de 3 de Junho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Habitação e estabelece suas competências;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Habitação do Município de Araricá/RS, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 441/2005, conforme segue:
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Seguimento |
Função |
Nome |
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1. |
3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal |
Titular |
JONES JOES MAUS |
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2. |
Suplente |
ADELIRIO JOSIANO DUARTE |
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3. |
Titular |
VERA REGINA VAZ DE MORAIS |
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4. |
Suplente |
JUDITE CARMEM TAVELLA SANTIAGO |
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5. |
Titular |
ALEXANDRE MACHADO XAVIER |
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6. |
Suplente |
DENIS ALESANDRO MORAIS DE SOUZA |
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7. |
1 (um) representante do Conselho da Cidade de Araricá |
Titular |
BRAIAN FELIPE MACHADO |
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8. |
Suplente |
ANDREI LUAN DA SILVA |
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9. |
1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul (CAU-RS) |
Titular |
Não houve indicação |
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10. |
Suplente |
Não houve indicação |
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11. |
1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) |
Titular |
CARLOS CELOMAR BRENNER – CREA/RS nº 048523 |
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12. |
Suplente |
LUCAS WAGNER SPERB - CREA/RS nº 251144 |
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação exercerá suas atribuições na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 441/2005, competindo-lhe, especialmente:
I – estabelecer programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação;
II – definir critérios, limites, condições e formas de aplicação dos recursos destinados aos programas habitacionais;
III – acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução das políticas públicas habitacionais e dos programas financiados pelo Fundo Municipal de Habitação;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, podendo solicitar informações e providências aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal;
V – acompanhar a execução dos programas de habitação, podendo propor medidas corretivas quando constatadas irregularidades, desvio de finalidade ou descumprimento das normas aplicáveis;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal vigente.
Art. 3º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Habitação será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação deverá observar as normas estabelecidas em seu Regimento Interno e na legislação municipal aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Junho de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
GERSON JAIR ZIMPEL
Secretário Municipal de Habitação
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:75A4BEAF