ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 6.051, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 e a Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, para inclusão de ação governamental junto à Secretaria Municipal de Educação”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1 |
1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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33.000,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO 2025 |
Metas (Físicas) 1 |
Fonte de Financiamen to (Recursos) 1.569 – Outras Transferênci as de Recursos do FNDE. |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL 33.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encarg os Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimen tos |
Inversõ es Financ. |
Amorti zação da Dívida |
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33.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), como segue:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: 33.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso - Outras Transferências de Recursos do FNDE (1.569) e Detalhamento – Equipamentos e Mobiliário Emergencial PAR 4 (0573) - Receita 612 no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal Em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário Da Administração.
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:7628A7EC