ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.081 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.552.846,80 (um milhão quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0301 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0301.012.2054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
363/8 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 380.000,00
0301.129.2072 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
27/2 469071000000 – Principal da Dívida por Contrato R$ 167.700,00
TOTAL: R$ 547.700,00
04 – SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.030.2031 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE CONC. DE BENEF. EVENTUAIS
3755/9 339032000000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
0401.030.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
3686/2 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
352/2 449052000000 – Equipamentos e Material permanente R$ 33.000,00
TOTAL: R$ 163.000,00
05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0502 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0502.076.2097 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO
3932/2 339030000000 – Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 – MANUTENÇÃO DO MDE 25%
0601.047.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
214/3 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
0601.047.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
219/4 339030000000 – Material de Consumo R$ 30.000,00
210/0 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.101.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
391/3 449052000000 – Equipamentos e Material permanente R$ 23.000,00
0701.101.2043 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
392/1 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 183.146,80
0701.101.2044 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
94/9 339030000000 – Material de Consumo R$ 313.000,00
97/3 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00
TOTAL: R$ 619.146,80
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.057.2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA/UBS/TRANSPORTES
3418/5 319013000000 – Obrigações Patronais R$ 23.000,00
TOTAL: R$ 23.000,00
TOTAL: R$ 1.552.846,80
Art. 2° - Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
4.1.9.3.0.05.11.00.00.00 – Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Código reduzido Receita n° 1905-4 Recurso 0001 no valor de R$ 1.552.846,80.
TOTAL: R$ 1.552.846,80 (um milhão quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:76DCBADD