ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº05 DE 10 DE JUNHO DE 2021

Da nova redação ao artigo 109 e inclui o Inciso IV, §1º e §2º ao artigo 228 na Lei 161/2001 – Regime dos Servidores Públicos.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1° Da nova redação ao artigo 109 da Lei municipal 161 de 1º de novembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 109 - A inspeção para as licenças será feita por médico do serviço oficial do Município.

Parágrafo único - Inexistindo médico oficial do Município, será aceito atestado firmado por outro médico nas licenças.”

 

Art.2° Inclui o inciso IV, e os parágrafos 1º e 2º ao artigo 228 da Lei municipal 161 de 1º de novembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores, com a seguinte redação:

 

“IV – substituir servidores, nas seguintes situações:

a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;

b) férias;

c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de 06 (seis meses);”

§ 1º Nos casos dos incisos I, II e IV, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.

§ 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 16 de junho de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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