ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Altera a tabela do Artigo 35° da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013, e inclui os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo, edá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º -Fica alterada a tabela do artigo 35º da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013, incluindo os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo, passando a vigorar com da seguinte redação:

“Art. 35°- [...]

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR DA GEF: R$

Membro do Sistema de Controle Interno

300,00

Membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

200,00

Membro de Comissão Permanente de Licitações

200,00

Pregoeiro

1.200,00

Membro de Comissão Temporária

150,00

Membro de Comissão de Contratação

800,00

Agente de Contratação

1.000,00

Membro de Equipe Apoio

500,00

Gestor de Contratos

1.200,00

 

[...]

§3º O Pregoeiro realizará todos os atos reservados para a função na Lei Federal nº 14.133/2021, além de atuar como agente de contratação, nas dispensas de licitação que realizadas com a fase de lances, ficando responsável ainda pela condução da modalidade de licitação concorrência.

§4º Os membros da Comissão de Contratação cumprirão todas as atividades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 reservadas a Comissões, inclusive as previstas no art. 158, bem como poderão ser convocados para a formar a equipe de apoio do Pregoeiro, conforme o caso.

§5º Os servidores designados para a Equipe de Apoio além de auxiliar o trabalho do Pregoeiro, também podem ser convocados, na forma do art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para auxiliar o agente de contratação.

§6º O Prefeito Municipal pode designar tantos agentes de contratação quantos forem necessários para dar andamento aos processos de licitação, conforme o art. 6º, LX, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§7º O Gestor de Contratos é responsável pelas atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e pertinente a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.

§8º O Prefeito Municipal, por decreto, disciplinará na forma do art. 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, as demais regras atinentes agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestor de contratos de que trata aquela Lei.”

Art. 2° -A Secretaria Municipal de Administração providenciará a consolidação do texto da Lei nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013 em face da alteração introduzida pela presente lei.

Art. 3º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta dos recursos próprios constantes do Orçamento vigente.

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se.

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:7AD8DA58