ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.485, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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N.º de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Professor(a) de Educação Física |
Graduação plena em Educação Física |
R$ 2.355,79 |
16hs |
Art. 2° - Os requisitos exigidos para contratação são:
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Art. 3°- A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento em processo seletivo simplificado.
Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, ficando os contratados assegurados dos direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005.
Art. 5º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, bem como atuará no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, por meio de atividades físicas, práticas corporais, acompanhamento multiprofissional e ações coletivas voltadas à população atendida pelos programas da Secretaria.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde e Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se
ANEXO I
Professor Educação Física - Projeto Atividade Física – O Educador Físico atuará na promoção, prevenção e recuperação da saúde da população, desenvolvendo atividades físicas voltadas ao bem-estar, qualidade de vida e melhoria das condições de saúde dos usuários. As ações serão realizadas com diferentes públicos, especialmente idosos, crianças, pessoas com doenças crônicas, pacientes em acompanhamento multiprofissional e grupos prioritários atendidos pelos programas de saúde.
Principais Atividades:
Planejar, organizar e executar atividades físicas individuais e coletivas;
Desenvolver exercícios físicos, alongamentos, atividades recreativas, funcionais e práticas corporais adequadas ao perfil dos participantes;
Promover ações de prevenção de doenças e incentivo a hábitos saudáveis;
Orientar os participantes quanto à prática correta e segura das atividades;
Acompanhar a evolução dos usuários e adaptar os exercícios conforme necessidade;
Elaborar cronogramas, relatórios e registros das atividades realizadas;
Participar de reuniões, campanhas e ações educativas promovidas pela equipe de saúde;
Atuar de forma integrada com equipes multiprofissionais;
Zelar pela segurança, organização e bom funcionamento das atividades desenvolvidas.
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:7AF37DE9