ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.739 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 11.866,07 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais com sete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00.00.2123 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................................R$ 11.866,07

TOTAL.............................................................................R$ 11.866,07

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 11.866,07 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais com sete centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 2123...................................................................................R$ 11.332,07

II – Por Redução de Dotações

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 05.03 – UNIDADE DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJ./ATIV.: 2.295 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE – ESTIAGEM

551 3.3.9.0.30.00.00.00.2123 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 386,00

3.3.9.0.32.00.00.00.2123 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............................................................................R$ 148,00

TOTAL..................................................................................R$ 534,00

TOTAL.............................................................................R$ 11.866,07

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 13 de dezembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4

Resp. p/SMAdministração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:7B0D2726