ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.601 DE 16 DE ABRIL DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de um imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Brigada Militar no Município.
Art. 2º O imóvel locado será cedido gratuitamente à Brigada Militar, para utilização em suas atividades institucionais.
Art. 3º O prazo da locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse público.
Art. 4º A locação será formalizada por meio de contrato administrativo, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria:
Órgão: 3
Unidade: 1
Função: 4
Subfunção: 122
Programa: 1208
Ação: 2019
Categoria 3.3.9.03.61.50.00.00.00
Despesa principal: 84
Código 130
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, 16 de abril de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
LORENZO OLIVEIRA GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:7B35C7F3