ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de Ibiraiaras/RS.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura tem a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, sua estrutura de execução e controle contábil e financeira, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a forma de apoio não reembolsável.

 

Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I – dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios e doações dos setores públicos e privados;

III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

IV – resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

V – devolução de recursos e multas decorrentes de Projetos Culturais beneficiados pelo Sistema de Cultura e por esta Lei, não iniciados ou interrompidos com ou sem justa causa;

VI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias, bem como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

VII – receita de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo, desde que autorizados pelo Poder Público Municipal;

VIII – percentual de receitas provenientes da comercialização de produtos culturais realizados com o apoio do Poder Público Municipal;

IX – saldo positivo apurado em balanço; e,

X – outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente específica do Fundo Municipal de Cultura.

§ 2º Os saldos financeiros do FMC, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

§ 3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados.

 

Art. 4° As disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Ibiraiaras/RS, como por exemplo:

I – música e dança;

II – artes cênicas;

III – audiovisual (cinema, fotografia, vídeo);

IV – literatura e leitura;

V – artes visuais e design;

VI – artes plásticas;

VII – tradição e folclore;

VIII – patrimônio cultural: material e imaterial;

IX – arquivo, pesquisa, documentação e memória;

X – entidades culturais;

XI – artesanato;

XII – produção gráfica;

XIII – calendário dos eventos municipais;

XIV – realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

 

Art. 5º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção de bens imóveis, em despesas de capital e em projetos sem vinculação com a área cultural.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos aplicados.

 

Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e suas entidades vinculadas.

Parágrafo único. A obtenção de apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim.

 

Art. 8º Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos públicos de controle interno e externo.

 

Art. 9º As despesas decorrentes do FMC correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Município de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 18 de Maio de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:7B3F7B21