ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.806, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 138.539,16 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 138.539,16 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

03 – Gastos com Educação Acima de 25%

12.365.0041.2094 – Novas Turmas - Ed. Infantil …......…. R$ 19.007,76

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……… R$ 10.000,00 3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …... R$ 9.007,76

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2055 EAAB – Portaria 3297/20 ……..………….. R$ 16.927,40

3.3.3.90.36.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .….... R$ 16.927,40

10.304.0107.2092 – Agente de Combate às Endemias …………………..... R$ 2.604,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 2.604,00

10.301.0107.2093 – Incremento APS - Emenda Parlamentar - Portaria 3483 . R$ 100.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …. R$ 100.000,00

TOTAL ………..……….…… R$ 138.539,16

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Estadual, através do FNDE – Programa de Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas, no valor de R$ 19.007,76 (dezenove mil e sete reais e setenta e seis centavos); de transferências aos Entes Federativos, através do Fundo Nacional da Saúde para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais); do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, através de Emenda Parlamentar – Portaria nº 3483, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e; do Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de 16.927,40 (dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de maio de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:7BF96424