ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 - PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 - LDO 20

LEI MUNICIPAL N° 6075, DE 23 DE JULHO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA, a Lei Municipal n° 5.928, de 03 de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Agricultura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.

Ação: 1.294

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Trator Produto: Trator Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

1

1.700 – Outras Transferências de Con- vênios ou Instrumentos 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

-

-

-

143.250,00 50.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, a seguinte ação, como segue:

 

ANO

Metas

Fonte de Fi-

Custo Previsto em R$

 

(Físicas)

nanciamento (Recursos)

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

2025

1

1.700 – Ou- tras Transfe- rências de Convênios ou Instrumentos

143.250 ,00

Pessoal e Encargos So- ciais

Juros e Encar- gos da Dívida

Outras Despesas Corren- tes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

1.500 - Recur- sos não Vin- culados de Impostos

50.000,0 0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

193.250,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de 193.250,00 (Cento e noventa e três mil duzentos e cinquenta reais), como segue:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.

Ação: 1.294

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Trator Produto: Trator Adquirido

Unidade de Medida: unidade

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos

Valor: 143.250,00

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 50.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos (1.700) e Detalhamento – Aquisição de Trator – Convênio 941161/23 (0018) - Receita 619 no valor de R$ 143.250,00 (Cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo.

Ação: 2.098

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 50.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 25 de julho de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:7CD0C070