ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.505, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Art. 1º Fica alterada as atribuições do cargo de Vigilante Sanitário descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO:04
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição sintética: exercer o poder de polícia administrativa, constante da fiscalização geral das atividades inerentes e de competência do Município, na vigilância em saúde, que envolve a vigilância de efeitos sobre a saúde na vigilância epidemiológica, vigilância em saúde do trabalhador, na vigilância sanitária e vigilância de exposições a agentes ambientais e seus efeitos, além de outras que vierem a ser atribuídas ao Município.
b)Descrição analítica:
Área Epidemiológica: Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; repasse de informações; Controlar e monitorar os focos de Aedes Aegypti, borrachudo, leptospirose e outros correlatos. Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle de mosquitos e simulídeos, aplicar larvicidas autorizados conforme orientação técnica; Executar atividades de natureza fiscal, policial e operacional, envolvendo serviços relativos à inspeção em vigilância em saúde. Elaborar planos de ação, pareceres, recursos e outros esclarecimentos quando solicitado pelos superiores. Desenvolver ações de orientação e prevenção na área de vigilância epidemiológica, doenças de notificação compulsória; emitir pareceres técnicos relativos a inspeções e outras atividades desenvolvidas; fazer cumprir as leis e regulamentos epidemiológicos, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde, em situações de surto, epidemias, pandemias, e outros.
Na área sanitária: Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Desenvolver ações de orientação e prevenção na área de vigilância sanitária; emitir pareceres técnicos relativos a inspeções e outras atividades desenvolvidas; fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
Na área ambiental: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente em relação à saúde; Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização em relação a atos que influenciem à saúde pública; Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; Proceder à inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; Executar todas as tarefas correlatas na área de fiscalização ambiental, em questões relacionadas a saúde.
Na área da saúde do trabalhador: Participar de iniciativas e ações que visem a valorização do trabalhador e a humanização das relações do trabalho em saúde. Propor estratégias de gestão do trabalho que estejam em consonância com a Política de Humanização do Ministério da Saúde. Desenvolver ações de inspeção e fiscalização sanitárias. Aplicar normatização relacionada a produtos, processos, ambientes, inclusive do trabalho, e serviços de interesse da saúde. Investigar, monitorar e avaliar riscos e os determinantes dos agravos e danos à saúde e ao meio ambiente. Compor equipes multidisciplinares de planejamento, execução e avaliação do processo de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador. Dirigir veículos para realização do trabalho, quando habilitado para tal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b)Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. Sujeito a cursos de capacitação. O serviço de fiscalização exige atividade externa, em horário noturno e finais de semana, em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria do Poder Fiscal e Polícia Administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Idade: Mínima de 18 anos;
Escolaridade: Ensino fundamental completo;
Recrutamento: Através de concurso público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 09 de junho de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:7D17A70D