ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI

SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
EDITAL Nº 162, DE 19 DE JULHO DE 2023

“NOTIFICA CONTRIBUINTE, POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI ABERTO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL."

 

O MUNICÍPIO DE IVOTI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 88.254.909/0001-17, com sede na Av. Presidente Lucena, nº 3527, Centro, Ivoti – RS, através da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA), NOTIFICA o contribuinte abaixo, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que tome ciência do andamento do processo administrativo 2020/2325 que foi aberto através da Notificação Ambiental nº52/2022, que tramita nesta administração em face de sua pessoa, conforme relação que se segue:

 

Nome/Razão Social

CPF

Processo Administrativo

Notificação

Eric Marcelo Pereira

935.925.230-15

2020/2325

52/2022

 

1. Face ao exposto, após análise de informações referentes ao projeto apresentado, considerando a Lei Municipal 3294/2020, Art. 32, por tratar-se de projeto por plantio de mudas, o projeto técnico deve conter: 1) a) apresentar relatório pós corte da vegetação nativa suprimida; b)definir o(s) polígono(s) onde serão plantadas as mudas e apresentá-lo(s) em mapa junto às coordenadas geográficas; c)apresentar diagnóstico da(s) área(s) de plantio com vistas à definição da técnica de restauração, contendo a sua caracterização quanto à presença de fragmentos de vegetação nativa no entorno, fauna dispersora, Áreas de Preservação Permanente, topografia e histórico de uso do solo; d)apresentar memorial fotográfico área destinada ao plantio de mudas - zona rural. 2) Apresentar matrícula da(s) área(s) onde será efetuado o plantio de mudas. 3) Apresentar Termo de Anuência para o plantio de mudas na zona rural, caso o imóvel pertencer a terceiros. O Termo deverá conter as responsabilidades mencionadas na Lei Municipal 3294/2020, Art. 49 e deverá estar assinada pelo proprietário. Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades e intimado a saná-las no prazo de 20 (trinta) dias úteis contados da publicação do presente, sob pena de lavratura de Auto de Infração e aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

 

Ivoti, 19 de julho de 2023.

 

MARTIN CESAR KALKMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Solano Celso de Abreu
Código Identificador:7DABAEC0