ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4623/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.224 INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
100,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100,00 |
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3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
100,00 |
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3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
100,00 |
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3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL |
100,00 |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
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3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
100,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
100,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
100,00 |
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3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
100,00 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
100,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100,00 |
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Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
1.300,00 |
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Detalhamento da fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.224 INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.300,00 |
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Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
1.300,00 |
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Detalhamento da fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7DB44610