ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.192, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 6.641.267,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o valor de R$ 6.641.267,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender despesas na manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

106 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV DE 3º – P. JURÍDICA...R$ 5.241.267,00

114 3.3.90.93.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV DE 3º – P. JURÍDICA...R$ 1.400.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de novembro de 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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