ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.795 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor no Município de Esteio e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:7E67B4A7