ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 079/2026

DECRETO Nº 079/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2024, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001 - Secretaria Municipal de Administração

 

2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

333909300000000000.525 Indenizações e Restituições

R$ 30.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

05.001 - Sec. Mun. de Obras, Viação e Urbanismo

 

2043 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

331901300000000000.105 Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

06.001 – Secretaria Municipal de Educação

 

2016 – Manutenção da Educação Infantil

 

333900800000000000.228 Outros benefícios assistenciais

R$ 30.000,00

2017 – Educação Especial

 

333903900000000000.237 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

08.001 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

 

333903900000000000.367 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

01.001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e Controle Externo

 

331911300000000000.480 Contribuições Patronais

R$ 120.000,00

TOTAL

R$ 120.000,00

 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:7F73D356