ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1895/2025

LEI MUNICIPAL 1.895 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.895/2025.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 84.161,10- (oitenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos), conforme descrição abaixo:

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

379- 3.3.90.30.00.00.00.00-2720.0000.2720 -MATERIAL CONSUMO R$ 79.957,00

TOTAL: R$ 79.957,00

 

06.004 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-CONVENIO ESTADO

2021 – RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

435-4.4.90.52.00.00.00.00-2551.0000.0551 R$ 3.204,10

435-4.4.90.52.00.00.00.00-2551.0000.0551 R$ 1.000,00

 

TOTAL: R$ 4.204,10

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:

a) Recursos oriundos do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na fonte de recursos – 1551.0000-0551 Ao valor de R$ 3.204,10

b) O valor de R$ 79.957,00 no recurso 1720.0000.017 o valor de R$ 79.957,00 e a Redução da Seguinte Dotação orçamentária no montante de R$ 1.000,00 oriunda da redução da seguinte dotação:

 

06.004 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-CONVENIO ESTADO

2021 – RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

190-3.3.90.42.00.00.00.00-2551.0000.0551 R$ 1.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:7F8EBEA3