ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.263 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 7.341, de 11 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de novembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:7FD5C13D