ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ,2102 DE 24 DE JUNHO DE 2021

Suspende o prazo de validade do Concurso Público Municipal nº 01/2016.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:

Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016, homologado no âmbito do Poder Executivo, em consonância com o disposto no artigo 10, caput, daLeiComplementar nº173, de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único – A suspenção de que trata o caput deste artigo tem como termo inicial a data de 27 de maio de 2020 e como termo final a data de 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º - A nomeação para reposição de cargo vago não interrompe a suspensão referida no parágrafo único, do artigo 1º, desta lei.

Art. 3º - Durante o período de suspensão do Concurso Público nº 01/2016 as nomeações que não sejam para reposição em caso de vacância somente poderão ocorrer em decorrência de decisão judicial.

Parágrafo único - A nomeação decorrente de decisão judicial não interrompe a suspensão referida no parágrafo único, do artigo 1º, desta lei.

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2.047/2020.

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JUNHO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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