ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE NOVE DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Seg Serv Munic de Alvorada

Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA

Função: 0009 – Previdência Social

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

Ação: 2.603 – MANUTENÇÃO DO FUNDO

3.3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas (XXXX/18020430) ...….……R$ 15.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ..................R$ 15.000,00.

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – redução de dotação orçamentária conforme segue:

 

Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Seg Serv Munic de Alvorada

Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA

Função: 0009 – Previdência Social

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

Ação: 2.603 – MANUTENÇÃO DO FUNDO

3.3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil (2151/18020430) ..…R$ 15.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial .....................R$ 15.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:81C8C592