ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.278 DE 25 DE JUNHO DE 2021

Abre Crédito Especial no valor de R$ 65.147,79.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 65.147,79 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais com setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.065.2126 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

6714/8 339039000000 Rec. 4500 Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 65.147,79

TOTAL: R$ 65.147,79

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.1.8.03.1.1.12.00.00 – Piso de Atenção Básica – Custeio APS Covid-19 – Portaria MS 894/2021 - Código Reduzido Receita n° 2774-4 Recurso 4500 no valor de R$ 65.147,79.

TOTAL: R$ 65.147,79 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais com setenta e nove centavos).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 25 de junho de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:81CD6348